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Dúvidas frequentes sobre locação - Lei do Inquilinato Nº 8.245/91
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Dúvidas frequentes sobre locação - Lei do Inquilinato Nº 8.245/91
  • Qual o motivo do período de 30 (Tinta) meses?
R: Os proprietários, ou seus representantes legais, preferem alugar os imóveis com prazo de locação de 30 (trinta) meses em função da possibilidade de retomada do imóvel, ou seja, contratos com pelo menos dois anos e meio de duração permitem que o imóvel seja solicitado a qualquer tempo após o seu encerramento. Se o contrato for elaborado com prazo menor, caso não seja feita a solicitação do imóvel até 30 (trinta) dias após o vencimento, o proprietário só poderá pedir a desocupação após cinco anos de locação ininterrupta (salvo algumas condições especiais). É por essa razão que optam pelos 30 (trinta) meses. 
  • Há alguma carência para entrega do imóvel antes do termino contratual?
R: O locatário pode estar entregando o imóvel isento de multas com aviso prévio de 30 (dias) após o período de 12 (doze) meses, tanto como o locador pode estar solicitando o imóvel isento de multas, caso esteja estipulado em contrato, pois a lei diz que a multa é devida proporcionalmente ao tempo que resta do contrato. 
  • O locador tem o direito de vistoriar o imóvel no percurso da locação?
R: Conforme a lei do inquilinato é lícita à cláusula que prevê o reajuste do aluguel (artigo 18) e é dever do locatário permitir a vistoria do locador ou de seu mandatário, mediante a combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado por terceiros na hipótese do artigo 27. 
  • O locatário é reembolsado por benfeitorias feitas no imóvel?
R: O proprietário só é obrigado a reembolsar o inquilino pelas despesas com obras necessárias à conservação do imóvel (são as benfeitorias necessárias). Qualquer obra para embelezar ou melhorar o imóvel é considerada benfeitoria voluntária, e o valor que o inquilino tiver gasto com elas não lhe será restituído quando terminar o contrato de locação. (Artigo 36)
 

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